Condições gerais de venda

Condições de Compra 

DADOS IDENTIFICATIVOS DO TITULAR 

As presentes Condições Gerais de Contratação regulam as condições de compra dos diferentes produtos oferecidos no nosso Website nfortec.com, doravante "WEBSITE", propriedade de: 

• Titular: NEW ALTERNATIVE TECHNOLOGIES, S.L.U. (doravante, "NAT").
• C.I.F: B-738691018.
• Endereço: Avenida de Suiza nº 9, Polígono Industrial de Alhama de Murcia (30840) Alhama de Murcia (Murcia) Espanha.
• Registro Comercial de Murcia, Tomo 3081, folio 211, hoja MU-85916.
• Contato: https://www.nfortec.com/pt/contacto

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO APLICÁVEIS AO TERRITÓRIO DE PORTUGAL 

Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores 

OBJETO 

Será requisito indispensável a leitura e aceitação das Condições Gerais de Contratação (doravante "CGC"), antes da compra de qualquer produto através do Website. 

Para efeitos do presente contrato, entende-se por "Consumidor" qualquer pessoa física que atue com um propósito alheio à sua atividade comercial, empresarial, ofício ou profissão. 

Os consumidores que realizem compras no Website aceitam plenamente estas CGC e ficarão vinculados por elas, como se fossem escritas no momento da contratação/compra.

NAT reserva-se o direito de modificar as CGC a qualquer momento e sem aviso prévio. As CGC estarão sempre acessíveis a partir do Website, para que o consumidor possa consultá-las ou imprimi-las a qualquer momento. 

Os preços e condições de venda têm caráter meramente informativo e podem ser modificados em função das flutuações do mercado. No entanto, a realização do pedido através do preenchimento do formulário de compra implica a concordância com o preço oferecido e com as condições gerais de contratação em vigor naquele momento específico. 

Uma vez formalizado o pedido, entender-se a compra feita, com todas as garantias legais que amparam o consumidor adquirente e, a partir desse momento, os preços e condições terão caráter contratual e não poderão ser modificados sem o acordo expresso de ambos os contratantes. 

O português será a língua utilizada para formalizar o contrato. O documento eletrônico no qual o contrato for formalizado será arquivado e o consumidor terá acesso a ele em sua área de cliente. 

NAT reserva-se o direito de negar e/ou suspender o acesso aos serviços prestados no Website por razões de violação da boa fé contratual, não cumprimento da legislação aplicável, das presentes CGC e/ou em casos de fraude detectada por esta empresa e/ou qualquer um de seus fornecedores.

A entrega dos pedidos realiza-se em Portugal Continental e Regiões Autónomas dos Açores e Madeira.  

PROCESSO DE COMPRA 

Para realizar uma compra no Website, o processo a seguir será o seguinte: 

1. Selecionar o produto desejado no Website.  

2. Clicar em "Comprar". No canto superior direito, pode-se acessar "Meu Carrinho", onde o Consumidor poderá ver os produtos selecionados "Ver itens no seu carrinho". 

3. Após a seleção dos produtos, será necessário clicar em "Realizar Pedido". 

4. Código promocional. Caso possua um código promocional, poderá inseri-lo no campo "Código promocional" e o preço final da compra aparecerá após aplicar o desconto associado ao código promocional. 

5. Para poder prosseguir com o processo de compra, o Consumidor deverá fazer login e aceitar a Política de Privacidade. Se o Consumidor não estiver registrado no Website, deverá criar uma conta na seção "Criar Conta". Também é possível fazer login com a conta da Amazon. 

6. Caso deseje modificar o endereço de entrega e faturamento, deverá indicá-lo no segundo passo do processo de compra "Endereços". Pode selecionar um endereço de faturamento diferente do endereço de entrega clicando na seção "O endereço de faturamento difere do endereço de envio". 

7. Aparecerão os dados identificativos da empresa de transporte responsável da entrega do seu pedido. 

8. Selecionar método de pagamento. 

9. Ver resumo do pedido. Na seção "Ver detalhes" poderá revisar os detalhes do seu pedido. 

10. Aceitar os presentes Termos e Condições Gerais do Contrato e clicar em "Pagar agora e finalizar". 

11. Concluído o processo de compra, o consumidor receberá automaticamente um e-mail contendo os dados do pedido, os presentes termos e o formulário de desistência. 

ENVIOS 

Os produtos vendidos pela NAT são oferecidos dentro dos limites dos estoques disponíveis e, especialmente, de acordo com a disponibilidade dos produtos NAT na loja ou no armazém. 

O prazo estimado de entrega pode ser 24/48 horas. Os prazos são apenas indicativos e não podemos garantir o cumprimento deles, embora tentemos garantir que as empresas de transporte os cumpram sempre que seja possível. 

Os prazos de entrega dependem da disponibilidade de cada produto, bem como da capacidade logística das empresas de transporte com as quais colaboramos. Em pedidos que incluam vários itens, será feito um único envio e o prazo estimado de entrega corresponderá ao item com o prazo de entrega mais longo. 

O cliente é convidado a verificar, no momento da entrega, a conformidade dos produtos com o seu pedido, bem como qualquer defeito, dano ou deterioração aparente, e a notificá-lo o mais rápido possível ao serviço de atendimento ao cliente da NAT, acompanhando os documentos justificativos (fotografias). Em caso de receber um produto danificado pelo transporte, é recomendável entrar em contato conosco nas primeiras 24 horas através do https://www.nfortec.com/pt/contacto. Além disso, para agilizar os procedimentos de devolução, agradeceríamos que o consumidor nos enviasse fotografias do item danificado e sua embalagem, na parte onde os danos são visíveis, bem como o número de série do produto. 

O cliente é o único responsável no caso de falta de entrega devido à falta de informações ou informações incorretas ao fazer o pedido. 

CUSTOS DE ENVIO 

Os custos de envio são de 3,89 euros por encomenda. 

Envio  

O Cliente deve selecionar o envio para o endereço postal designado no formulário de pedido, não podendo este ser um apartado postal ou locais públicos, como vias públicas, praças, estações, aeroportos ou similares. 

• Entrega em domicílio. 

O cliente deve incluir, como requisito necessário, o endereço de entrega e o endereço de faturação. O responsável pela entrega entrará em contato por telefone caso não consiga efetuar a entrega. Serão feitas duas tentativas de entrega e, posteriormente, o pedido pode ser devolvido à fábrica. 

A NAT reserva-se o direito de não entregar os produtos caso não disponha do endereço completo e correto. 

Após duas tentativas de entrega sem sucesso, a transportadora ficará autorizada a depositar seu pedido no ponto oficial de recolha mais próximo, o que será comunicado ao consumidor por meio de comunicação eletrônica. Nesse caso, o Cliente poderá optar por recolher o pedido no ponto oficial ou, ao contrário, recusar a recolha e rescindir o contrato; nesse caso, o valor total do pedido será reembolsado. 

Em geral, o pedido será entregue no endereço indicado pelo consumidor. No entanto, em casos excepcionais, os itens que, devido ao seu volume, peso ou condições de entrega (altura do teto, elevador, espaços estreitos, etc.) não possam ser entregues em sua residência pelo responsável pela entrega, poderão ser entregues ao consumidor na calçada. Se o cliente não desejar receber o pedido na calçada, poderá recusá-lo sem custo adicional. 

PREÇOS 

Os preços dos produtos são sempre exibidos em euros e incluem o IVA, bem como quaisquer outros impostos aplicáveis, sendo estes os vigentes e legalmente aplicáveis naquele momento. 

Os preços de venda dos produtos publicados não incluem o custo do serviço de envio. O serviço de envio é responsabilidade do consumidor e será adicionado, sempre que aplicável, ao valor total do pedido, sendo identificados de forma independente antes da confirmação da compra e venda. 

Dentro dos limites legais, caso a NAT identifique um erro evidente no preço de algum dos produtos publicados no Website, será imediatamente comunicado ao cliente e a NAT procederá com a correspondente retificação do preço através do Website e com o cancelamento do pedido. Se o cliente desejar realizar a compra novamente, poderá fazê-lo acessando a publicação do produto. Nestes casos, a NAT não será responsável pelo erro informático, manual ou automatizado, que resulte em uma alteração substancial no preço de um produto vendido no Website que seja manifestamente inferior ao preço razoável de mercado para um consumidor normalmente informado, na medida em que tal se considera uma má-fé do consumidor. 

NAT reserva-se expressamente o direito de modificar os preços dos produtos no Website a qualquer momento, sem aviso prévio. No entanto, em qualquer caso, serão aplicadas as tarifas em vigor indicadas no Website no momento da realização do pedido correspondente. Se for uma oferta, o preço não será reservado ao adicionar ao carrinho, o cliente deve formalizar a compra para poder aproveitar a oferta. 

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, campanhas promocionais e serviços podem ser alteradas a qualquer momento pela NAT. Se você fez uma compra e tem o recibo, pode solicitar uma fatura eletrônica entrando em contato com a NAT através do seguinte link https://www.nfortec.com/pt/contacto, indicando o número do pedido, a data e o valor da operação, e enviaremos uma cópia da fatura por e-mail. 

As faturas dos pedidos podem ser descarregadas em nosso Website, acessando o perfil do usuário através do qual o pedido foi feito. Em cerca de 24 horas após o envio do pedido, a fatura estará disponível no histórico de pedidos. 

CONDIÇÕES DE PRÉ-VENDA DE PRODUTOS 

As condições de pré-venda aplicam-se apenas aos produtos que ainda não foram lançados no mercado e são expressamente designados com a etiqueta "Pré-venda" pela NAT. A pré-venda não se aplicará a produtos sobre os quais não haja menção expressa, nem sobre aqueles que já foram lançados à venda. 

O preço da pré-venda é fixo e não estará sujeito a alterações por parte da NAT. 

No dia do lançamento do produto indicado no Website, a NAT processará o envio dos produtos adquiridos na pré-venda. O cliente pode rescindir o contrato no prazo de catorze dias a partir da entrega, de acordo com o previsto na seção "Direito de Retirada" destas CGC. Em caso de atraso na data de lançamento devido a força maior ou causas não imputáveis à NAT, os clientes serão informados por e-mail e será fornecida uma nova data, ficando os clientes autorizados a rescindir o contrato caso a nova data proposta não seja adequada aos seus interesses. 

FORMAS DE PAGAMENTO 

A NAT disponibiliza as seguintes formas de pagamento: 

• Cartão de crédito/débito
• Paypal
• Paypal Pay Later (pagamento em 3 parcelas)
• Amazon Pay
• MB Way
• Multibanco 

O pagamento é processado diretamente pela entidade de pagamento REDSYS SERVICIOS DE PROCESAMIENTO, S.L. com sede na Calle Francisco Sancha, número 12, Madrid, Espanha. Informações adicionais sobre REDSYS SERVICIOS DE PROCESAMIENTO, S.L. disponíveis em Redsys e Hipay. Os cartões atualmente aceitos pela plataforma de pagamento são: MasterCard, Visa e Maestro.

A NAT não processa dados relativos ao número do cartão fornecido pelo cliente através da plataforma de pagamento. 

Ao pagar com cartão, serão sempre solicitados os seguintes dados: número do cartão, data de validade e um código de validação, que corresponde aos três últimos dígitos do número impresso em itálico no verso do seu cartão. Não entraremos em contato por telefone para solicitar informações adicionais, nem você deve fornecer essas informações por outros meios. Se tiver alguma dúvida, pode entrar em contato conosco através de https://www.nfortec.com/pt/contacto. 

• Financiamento. 

A NAT não oferece serviços de financiamento. Todos os serviços de financiamento são oferecidos por terceiros. Informações sobre as entidades financeiras que prestam serviços através do nosso Website: 

Wizink Bank S.A.U. (Aplazame): https://aplazame.com/  

Recomendamos que o cliente revise as condições legais da entidade financeira correspondente antes de contratar seus serviços. A NAT não se responsabiliza por este serviço. 

• Paypal. 

O titular deste sistema de pagamento é PayPal Holdings, Inc. Informações adicionais: https://www.paypal.com/es/legalhub/useragreement-full. Para utilizar este método, o cliente deve ter uma conta na plataforma Paypal. 

Além disso, quando o Cliente tiver uma conta do Paypal, também poderá usar o método de pagamento diferido Paypal Pay Later. O sistema de pagamento está sujeito às condições do titular, PayPal Holdings, Inc. 

• Amazon Pay 

O Amazon Pay é um serviço para clientes da Amazon, e você pode usá-lo durante o processo de compra, clicando no botão Amazon Pay ao fazer o pagamento. Você deve ter uma conta Amazon Pay para selecionar este método de pagamento. Não é necessário fazer login ou registrar-se com outra conta. Suas transações são seguras, e você pode acompanhá-las na sua conta da Amazon. O titular deste meio de pagamento é a Amazon Payments Europe S.C.A. Informações adicionais disponíveis em: https://pay.amazon.es/usar-amazon-pay 

Os métodos de pagamento Paypal e Amazon Pay são gerenciados pelas empresas proprietárias desses métodos de pagamento, portanto, a NAT declina qualquer responsabilidade por problemas derivados do uso desses sistemas ou plataformas externas à NAT. 

TAXAS, IMPOSTOS E DIREITOS 

Todos os preços incluem IVA. 

CANCELAMENTO DE PEDIDOS 

Quaisquer cancelamentos de pedidos que impliquem o reembolso do pagamento ao cliente e que sejam por transferência bancária terão um prazo máximo de catorze dias a partir da entrega para trâmites administrativos, embora tentemos que o prazo não exceda sete (7) dias. 

Antes do recebimento do pedido, o Cliente pode solicitar o cancelamento do pedido através do formulário https://www.nfortec.com/pt/contacto.. Se o pedido estiver em fase de aceitação ou preparação, a NAT processará o reembolso automaticamente. No caso de o pedido já estar em trânsito, será dada ordem de devolução à agência de transporte e, após o recebimento do produto nas instalações da NAT, o reembolso total será processado em favor do cliente. 

DIREITO DE ARREPENDIMENTO

A NAT informa que o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, transpõe a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, estabelece várias opções para exercer o direito de livre resolução. Entre elas está a possibilidade de fazê-lo preenchendo um formulário de forma electrónica. Para encurtar os prazos e para que o consumidor possa devolver o produto de forma conveniente e sem demora, a NAT aconselha a utilização dessa opção e a preencher o formulário de retirada.

Conforme a legislação em vigor, é possível anular o contrato celebrado, sem necessidade de justificar tal decisão e sem penalização de qualquer tipo, num prazo de 30 dias corridos a partir da recepção da mercadoria pelo cliente. A NAT disponibiliza ao consumidor o Formulário de desistência. 

O consumidor só será responsável pela diminuição do valor dos bens resultante de manipulação destes de forma diferente da necessária para estabelecer a sua natureza, características ou funcionamento. 

Salvo acordo das partes em contrário, o consumidor não pode resolver livremente os contratos de: 

a) Prestação de serviços com obrigação de pagamento, quando: 

i) Os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do consumidor, nos termos do artigo 15.º; e 

ii) O consumidor reconheça que perde o direito de livre resolução se o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional nesse caso; 

b) Fornecimento de bens ou de prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o fornecedor de bens ou prestador de serviços não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução; 

c) Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados; 

d) Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo; 

e) Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega; 

f) Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos; 

g) Fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato de compra e venda, cuja entrega apenas possa ser feita após um período de 30 dias, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que não podem ser controladas pelo profissional; 

h) Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega; 

i) Fornecimento de um jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações; 

j) Celebrados em hasta pública; 

k) Fornecimento de alojamento, para fins não residenciais, transporte de bens, serviços de aluguer de automóveis, restauração ou serviços relacionados com atividades de lazer se o contrato previr uma data ou período de execução específicos; 

l) Fornecimento, que não em suporte material, de conteúdos digitais, se a execução do contrato tiver tido início e do mesmo resultar para o consumidor a obrigação de pagar, quando: 

i) O consumidor consentir prévia e expressamente que a execução tenha início durante o prazo de livre resolução e reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução; e 

ii) O fornecedor de conteúdos digitais tenha fornecido a confirmação, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º ou do artigo 6.º 

m) Prestação de serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do consumidor, a pedido deste. 

No caso dos contratos previstos na alínea m) do número anterior, é aplicável o direito de livre resolução relativamente a serviços prestados além dos especificamente solicitados pelo consumidor ou a fornecimento de bens diferentes das peças de substituição imprescindíveis para efetuar a manutenção ou reparação. 

Assim que recebermos o(s) produto(s), reembolsaremos o dinheiro conforme o método de pagamento que você utilizou: 

• Se pagou com cartão, o reembolso será efetuado na sua conta dentro de 48 a 72 horas.
• Se pagou por financiamento, procederemos ao cancelamento total ou parcial do montante financiado conforme o caso.
• Amazon Pay e Paypal. A NAT dará ordem de devolução através do sistema de pagamento escolhido. 

Em caso de retirada, a NAT reembolsará todos os pagamentos feitos pelo seu pedido, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da sua escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos dispendiosa de entrega normal que oferecemos) e nos limites estabelecidos neste parágrafo. O reembolso do valor da compra será efetuado após a verificação do estado da mercadoria e, em qualquer caso, num prazo máximo de catorze (14) dias corridos a partir da receção efetiva do pedido de retirada. No caso de o Cliente devolver o artigo através de uma transportadora da sua escolha, o prazo de catorze (14) dias começará a contar a partir do momento em que a NAT tiver conhecimento efetivo do envio da mercadoria ou, na falta deste, a partir do momento da receção do artigo. 

Para as encomendas entregues nas ilhas, Açores e Madeira, o consumidor suporta os custos directos de devolução (custos de transporte) dos produtos sujeitos ao direito de arrependemento. A NAT assume as despesas de devolução apenas para os produtos entregues no território peninsular português. 

A NAT verificará no seu armazém a adequação do produto devolvido, reservando-se o direito de não efetuar o reembolso caso o produto não cumpra os requisitos estabelecidos nestas CGC.  

A NAT recomenda aos seus Utilizadores que conservem as embalagens originais dos produtos durante, pelo menos, 30 dias a partir da receção da encomenda com o objetivo de as utilizar nos casos de retirada. 

*Devolução de produtos com oferta ou promoção: será obrigatória a devolução completa (pack completo ou artigo + oferta) para poder proceder ao reembolso. No caso de produtos que incluam códigos de descarga de jogos, será requisito não ter feito o download para proceder ao reembolso total. No caso de ter sido feito o download, o valor do jogo será deduzido do total a reembolsar. 

Conteúdo digital: O reembolso por retirada apenas será aplicável desde que o código do produto não tenha sido ainda descoberto nem descarregado.

Com o objetivo de evitar qualquer tipo de dano no envio, toda a mercadoria deve ser devolvida nas suas condições originais, em perfeito estado e protegida, evitando autocolantes, selos ou fitas adesivas diretamente na superfície ou embalagem do artigo. 

GARANTIAS 

De acordo com a legislação em vigor, todos os produtos novos vendidos no Website estão garantidos contra defeitos de fabrico pelo prazo de três (3) anos a partir da data de entrega. 

Os produtos usados têm um prazo de garantia legal de 18 meses, e os produtos etiquetados como "Recondicionados" têm um prazo de garantia legal de três (3) anos. 

Em caso de produto defeituoso, a NAT procederá, conforme o caso, ao reparo, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, sendo estas ações gratuitas para o consumidor. O envio de produto defeituoso para reparo ou substituição será gratuito para o cliente desde que o defeito seja coberto pela garantia. 

A garantia não cobre defeitos provocados por uso incorreto do produto e/ou manipulação do mesmo diferente da necessária para estabelecer a sua natureza, características ou funcionamento. Nestes casos, o consumidor deverá arcar com os custos de reparação. Portanto, estão excluídos da garantia: 

• Defeitos e danos causados por eventos externos, acidentes, principalmente acidentes elétricos, desgaste e uso não conforme com as instruções do produto ou dadas pela NAT.
• Produtos modificados ou reparados pelo cliente ou qualquer outra pessoa não autorizada pela NAT, bem como produtos que sejam objeto de um contrato de suporte específico.
• Configuração incorreta de software/hardware, pelo cliente, de um equipamento, componente ou periférico.
• Configuração incorreta de software/hardware ou avaria em um equipamento causada por um componente não fornecido pela NAT e incorporado pelo cliente.
• Infecção por vírus de computador, pelo cliente, em equipamentos, discos rígidos ou disquetes de drivers ou software adicional.
• Salvo prova em contrário, considerar-se-á que os produtos estão em conformidade quando cumprirem os requisitos estabelecidos pelo artigos 5, 6 e 7 do DL n.º 84/2021, de 18 de Outubro, Direitos do Consumidor na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais. 

Para processar a garantia de um produto, entre em contato com a NAT através do seguinte formulário https://www.nfortec.com/es/contactenos e siga as instruções da equipe de atendimento ao cliente da NAT. 

No caso de o produto estar isento de garantia pelos motivos legalmente estabelecidos, a NAT informará o consumidor sobre a possibilidade de solicitar um orçamento. Após a emissão do orçamento - previamente solicitado pelo cliente -, caso o cliente o rejeite, os custos de elaboração serão de sua responsabilidade se este tiver sido previamente informado do preço. 

PROTEÇÃO DE DADOS 

Toda a informação relativa ao tratamento de dados pessoais está disponível no seguinte link Política de Privacidade. 

SISTEMA DE CÓPIA PRIVADA 

De acordo com a Lei n.º 62/98, de 01 de Setembro, Compensação pela Reprodução ou Gravação de Obras, no que diz respeito ao sistema de compensação equitativa por cópia privada, a NEW ALTERNATIVE TECHNOLOGIES, S.L.U. terá que cobrar, nos casos aplicáveis, uma taxa pela venda de produtos ou dispositivos não tipográficos, colocados à venda no Website, destinados exclusivamente ao uso privado, não profissional nem empresarial, que reproduzam obras (livros ou publicações similares, fonogramas e videogramas) de terceiros (editores, produtores de fonogramas e videogramas, artistas intérpretes...). 

Mais informações no seguinte link: https://pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1401&tabela=leis 

Informamos ainda que a Autoridade Competente nesta matéria é a AGECOP - Associação para a Gestão da Cópia Privada, cujo sítio na Internet está disponível no seguinte link: https://www.agecop.pt/  

PLATAFORMA DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ONLINE 

A NEW ALTERNATIVE TECHNOLOGIES, S.L.U.  informa que existe uma plataforma de resolução de conflitos online em matéria de consumo, a que é possível aceder através da página web http://ec.europa.eu/consumers/odr.  

Esta plataforma é consequência da Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa à resolução alternativa de litígios em matéria de consumo, e do Regulamento (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre resolução de litígios online em matéria de consumo. Esta estabelece a criação de uma plataforma de resolução de litígios online, que oferece aos consumidores e aos comerciantes uma plataforma única para a resolução extrajudicial de litígios online mediante entidades de resolução alternativa. As mesmas estão vinculadas a essa plataforma e oferecem a resolução alternativa através de procedimentos de qualidade.  

Assim:  

• CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide,1099-032 Lisboa, cniacc@fd.unl.pthttp://www.arbitragemdeconsumo.org +351 213 847 484 
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, Rua dos Douradores, 108 a 116 – 2.º e 3.º Pisos 1100-207, Lisboa, director@centroarbitragemlisboa.pthttp://www.centroarbitragemlisboa.pt +351 218 807 030 
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º, 3000-172, Coimbra geral@centrodearbitragemdecoimbra.comhttp://www.centrodearbitragemdecoimbra.com+351 239 821 690 
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave, Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães triave@gmail.comhttp://www.triave.pt +351 253 422 410 

LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEL 

As presentes CGC regem-se pela legislação portuguesa.  

Para a resolução de qualquer litígio que possa surgir, as partes submetem-se aos tribunais do domicílio do consumidor.